STF adia julgamento sobre responsabilidade das grandes plataformas digitais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento de nove recursos que questionam a ampliação da responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais postados pelos usuários.

O julgamento estava previsto para ocorrer no plenário virtual entre 29 de maio e 9 de junho, porém na sexta-feira, dia 22, o relator, Dias Toffoli, optou por transferir o caso para análise presencial. Agora, cabe ao presidente do STF, Edson Fachin, marcar uma nova data para o julgamento.

Dois processos estão em pauta: um relatado por Toffoli e outro pelo ministro Luiz Fux. Embora tenham sido julgados juntos, apenas Toffoli liberou os recursos para apreciação no plenário, enquanto Fux ainda não o fez.

Entre os autores dos recursos estão gigantes como o Google e o Facebook, que solicitam ao Supremo uma definição clara sobre a partir de quando a decisão tomada passará a valer. A decisão atual determina apenas que seus efeitos são para o futuro, sem esclarecer como ficam processos em andamento, o que, segundo o Facebook, gera dúvidas importantes quanto à aplicabilidade da sentença.

O julgamento ocorreu poucos dias após o governo publicar um decreto para alterar a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), considerado em conformidade com a decisão do Supremo. Entretanto, a sentença ainda não transitou em julgado, o que tem provocado críticas das grandes empresas de tecnologia.

Em julgamento realizado em junho de 2025, o Tribunal declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do MCI, que isenta as plataformas de responsabilidade civil por danos causados por conteúdo postado, exceto quando há descumprimento de ordem judicial para remoção.

Com a decisão, o artigo 19 continuará válido apenas para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação. Para os demais crimes, deverá ser aplicado o artigo 21, que dispõe sobre a retirada do conteúdo imediatamente após a notificação ao usuário.

Vale lembrar que o artigo 21 já é aplicado em casos que envolvem violação de direitos autorais e divulgação não autorizada de imagens íntimas.