Novas regras para plataformas digitais enfrentam críticas de grandes empresas e projetos na Câmara

Grandes empresas de tecnologia no Brasil expressaram preocupações em relação aos decretos assinados recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que modificam a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI). Essas medidas também possibilitam a responsabilização das plataformas digitais conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) do ano anterior.

Diferente do processo usual, onde o Congresso estabelece as leis e o Executivo define os detalhes, esses decretos transformam em obrigações concretas partes de uma decisão judicial que não teve unanimidade e está sujeita a recursos. Os temas envolvidos são centrais, como a responsabilidade das plataformas, moderação de conteúdo e funcionamento dos serviços digitais no país.

As críticas foram apresentadas em uma carta assinada pela Associação Latino-Americana de Internet (Alai), pela Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net) e pelo Conselho Digital, que representam grandes empresas como Google, Meta, X, Discord, Amazon, Mercado Pago, TikTok e Open AI.

Essas entidades afirmam que o caminho adotado pelo Executivo é incomum, pois os decretos avançam sobre matérias ainda em debate no STF e no Congresso, aumentando a insegurança jurídica e enfraquecendo a previsibilidade regulatória necessária para o ambiente digital, além de atribuir competências a órgãos governamentais através desse processo.

Segundo as associações, qualquer empresa que atua no Brasil parte do princípio de que o Congresso define as regras gerais e os decretos detalham sua aplicação. A dissolução dessa divisão gera incerteza para empresas e cidadãos sobre a origem, vigência e forma de cumprimento das obrigações.

Além da forma, o principal foco das críticas está nos parâmetros adotados. As regras em discussão envolvem temas muito sensíveis, como liberdade de expressão, atividade econômica, comércio digital e responsabilidade das plataformas, que necessitam de análise aprofundada antes de virarem normas regulatórias.

Também ressaltam que a regulação dos serviços digitais deve considerar riscos reais, como remoção excessiva de conteúdos, aumento do custo de conformidade, vulnerabilidade de pequenos provedores e imposição uniforme de obrigações a empresas com portes e modelos muito diferentes.

Projetos na Câmara buscam barrar os decretos

Na Câmara dos Deputados, opositores apresentaram projetos que procuram suspender os efeitos dos decretos relacionados ao Marco Civil da Internet.

O líder da oposição, Cabo Gilberto (PL-PB), destacou que houve uma ampliação indevida das atribuições da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passou a ter poderes de regulação, fiscalização e apuração de infrações ligadas à moderação de conteúdos e responsabilização das plataformas digitais.

Para ele, o Executivo ultrapassou seus limites e essa situação precisa ser controlada, salientando que questões sobre liberdade de expressão, circulação de conteúdo, responsabilidade civil e atuação estatal no meio digital exigem debate legislativo amplo e decisão parlamentar legítima.

Na mesma linha, o deputado Bibo Nunes (PL-RS) afirmou: “Sob o pretexto de mera regulamentação administrativa, o Executivo promoveu uma profunda e inaceitável mudança no regime jurídico da internet no Brasil, criando obrigações inéditas, ampliando hipóteses de responsabilização, alterando competências institucionais e afetando direitos fundamentais, tudo isso sem autorização legislativa específica e sem a necessária deliberação parlamentar.”

Esses projetos ainda aguardam que o presidente da Câmara encaminhe-os às comissões para iniciar sua tramitação.