AGU quer encerrar processos bilionários da ‘tese do século’

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, que rejeitou um processo destinado a acabar com milhares de ações baseadas na chamada ‘tese do século’. O governo quer validar, numa única decisão, a inclusão de tributos na base de cálculo do PIS/Cofins. A AGU solicitou que o ministro reavalie sua decisão ou que leve o recurso ao plenário.

Ao negar o pedido, o ministro argumentou que a petição da AGU era ampla e genérica, além de tentar antecipar o julgamento de temas ainda pendentes no Supremo.

No recurso, a AGU esclarece que não busca substituir o julgamento dos temas com repercussão geral que ainda estão por vir, mas sim apresentar ao plenário uma questão constitucional que tem causado o aumento dos litígios no país.

A ação apresentada no ano passado pede ao Supremo que reconheça a legalidade da incidência de “tributo sobre tributo”, com o intuito de acabar com milhares de processos que repetem a lógica da ‘tese do século’, julgada em 2017. Naquela ocasião, o Supremo decidiu excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, ordenando a devolução dos valores cobrados indevidamente, o que representou uma grande perda financeira para a União.

A tese defendida pela AGU é que apenas deve ser excluído da base de cálculo do PIS/Cofins o que for expressamente determinado por lei ordinária.

O órgão menciona três temas em andamento no STF que juntos podem gerar um impacto financeiro de R$ 117,6 bilhões e estão presentes em mais de 113 mil processos. A maioria refere-se à inclusão do PIS/Cofins na própria base de cálculo (44 mil processos) e à inclusão do ISS nessa base (42 mil processos), além de cerca de 3 mil processos relacionados à inclusão do crédito presumido de ICMS na base do PIS/Cofins.

Se a ação da AGU for aceita, isso poderá anular dois julgamentos em andamento que atualmente têm maioria a favor dos contribuintes.