Último dia para enviar a declaração anual do MEI

Profissionais autônomos e pequenos empresários registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para entregar a Declaração Anual Simplificada do MEI (Dasn-Simei) referente ao ano calendário de 2025.

Essa declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que optaram pelo Simei em algum momento do ano passado, mesmo que não tenham tido faturamento. Isso inclui profissionais que pararam de atuar como MEI para trabalhar com carteira assinada.

Como fazer a declaração

A declaração pode ser feita pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O responsável deve informar o faturamento bruto anual da empresa, incluindo todas as vendas ou serviços realizados em 2025.

De acordo com as regras, o MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o valor proporcional ao tempo de atividade. Também é necessário informar se houve contratação de funcionário, que pode ser no máximo um, conforme a legislação vigente. O objetivo da DASN-Simei é comprovar que o empresário está respeitando as regras do regime.

Multa

A Receita Federal recomenda que os microempreendedores entreguem a declaração dentro do prazo para evitar penalidades e manter a regularidade do CNPJ.

A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês, limitada a 20% do valor dos tributos declarados ou ao mínimo de R$ 50. A multa é aplicada automaticamente após a declaração ser transmitida com atraso.