BC define novas regras para controlar uso do FGC por bancos

O Banco Central divulgou na última sexta-feira (29) a regulamentação das recentes normas aprovadas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) para restringir o uso do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) como meio de captação por instituições bancárias.

Essas medidas passam a valer na próxima segunda-feira (1º) e representam a resposta das autoridades financeiras à crise envolvendo o Banco Master, que está sob investigação por suspeitas de fraudes e enfrentou problemas de liquidez após um crescimento rápido oferecendo aplicações com rendimentos acima da média do mercado.

Em resolução publicada na sexta, o BC especificou como funcionarão os mecanismos criados pelo CMN para evitar que bancos utilizem a garantia do FGC para atrair investidores assumindo riscos elevados.

Ativo de referência

A principal inovação é a regulamentação do chamado “Ativo de Referência”, um indicador desenvolvido para avaliar a qualidade, liquidez e diversificação dos ativos mantidos pelos bancos.

Esse indicador visa confirmar se a instituição possui patrimônio suficiente e seguro para cobrir o volume de recursos captados com garantia do FGC.

De acordo com as novas regras, quando o montante das captações garantidas pelo fundo ultrapassar certos limites de segurança estabelecidos pelo BC, o banco deverá alocar parte desses recursos em títulos públicos federais, considerados investimentos de baixo risco.

Na prática, isso estabelece um limite para impedir que bancos usem dinheiro protegido pelo FGC para apoiar estratégias de crescimento muito arriscadas.

Novas exigências

O Banco Central também modificou o cálculo do patrimônio líquido ajustado das instituições financeiras, incorporando mecanismos extras de proteção para absorver prejuízos em períodos de crise.

Uma outra mudança importante está relacionada à transparência das operações cobertas pelo FGC. A partir de novembro, os bancos associados ao fundo terão acesso a informações mais detalhadas sobre os investidores e as aplicações protegidas pela garantia.

Segundo o BC, essas alterações fortalecem as regras prudenciais, melhoram o acesso às informações relevantes e aumentam a capacidade das instituições financeiras de lidar com situações de estresse.

Redução do risco moral

As ações também visam combater o chamado “risco moral”, que ocorre quando uma instituição financeira assume riscos maiores porque sabe que existe proteção em caso de problemas.

Na visão do BC, algumas instituições passaram a depender excessivamente da garantia do FGC para captar recursos no mercado sem manter ativos suficientemente seguros para honrar seus compromissos.

Com a regulamentação divulgada nesta sexta, o Banco Central busca alinhar o nível de proteção oferecido pelo fundo à real capacidade financeira de cada banco.

O caso Banco Master

O Banco Master é o principal exemplo dessa preocupação. A instituição cresceu rapidamente oferecendo aplicações com rentabilidades elevadas cobertas pelo FGC, enquanto mantinha parte significativa dos recursos investidos em ativos considerados mais arriscados e de baixa liquidez.

Com o agravamento da crise dessa instituição, a situação passou a preocupar o mercado e as autoridades, principalmente pelo possível impacto sobre o próprio FGC.

Entendendo o FGC

O Fundo Garantidor de Créditos funciona como uma espécie de seguro privado do sistema financeiro. Mantido pelas próprias instituições bancárias, ele protege os investidores no caso de falência de bancos.

Essa garantia é importante para oferecer segurança ao sistema bancário, mas o Banco Central destaca que algumas instituições passaram a utilizar essa proteção para captar recursos de forma agressiva.

Atualmente, o FGC cobre até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por banco, com limite máximo de R$ 1 milhão por correntista a cada quatro anos.

O fundo protege depósitos em contas-correntes e poupança, além de aplicações como Certificados de Depósitos Bancários (CDB), Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), dentro desses limites.