Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval nesta quarta-feira (10) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal de 18 para 16 anos, com votação de 44 a 18.

O projeto conta com o suporte da oposição, enquanto o governo tenta conter a proposta. As bancadas do governo e das coligações PT-PCdoB-PV e PSOL-Rede votaram contra, ao passo que a oposição, PL e a coligação União-PP votaram a favor.

Seguinte etapa leva a PEC para uma comissão especial, na qual líderes partidários esperam que o deputado Mendonça Filho (PL-PE) seja o relator e o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) presida o colegiado.

A proposta ainda depende de votação no plenário da Câmara e no Senado antes de entrar em vigor. Por tratar-se de uma alteração constitucional, não necessita do aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pode ser promulgada diretamente pelo Congresso.

Em 2015, uma PEC similar aprovada na Câmara não avançou por ter sido arquivada no Senado durante a gestão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

Segundo interlocutores do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o atual cenário político e apelo popular por medidas mais duras na segurança favorecem a tramitação da proposta.

A votação na CCJ, adiada um dia devido à sessão no plenário, é o primeiro passo no processo de análise constitucional do texto, sem ainda discutir o mérito.

A PEC, apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), determina que a maioridade penal se inicia aos 16 anos, permitindo que adolescentes dessa idade sejam responsabilizados criminalmente como adultos.

Hoje, menores de 18 anos respondem por medidas socioeducativas e não pela Justiça criminal comum. Com a mudança, jovens de 16 e 17 anos seriam julgados conforme a legislação penal vigente para maiores de 18 anos.

O parecer da Comissão, de autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta a legalidade da proposta, afirmando que não infringe cláusulas pétreas nem compromissos internacionais do Brasil.

O relator defende que a idade de imputabilidade penal pode ser revista por emenda constitucional, cabendo ao Congresso deliberar o mérito. Ele refuta a tese de que a inimputabilidade dos menores de 18 anos seja garantia individual imutável.

Esse debate surge em contexto de retomada da discussão sobre maioridade penal, amplamente defendida pela direita, tendo como destaque o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à presidência, que utiliza o tema como bandeira de campanha.

O avanço da PEC aumenta a pressão sobre o governo federal em segurança pública. O PT, historicamente contrário, busca barrar a proposta no Congresso, enfrentando resistência após apoio da oposição e partidos de centro.

O Palácio do Planalto orienta a base do governo votar contra e trata o tema como delicado, especialmente por ocorrer às vésperas das eleições, num momento em que deseja reforçar postura firme em segurança pública.

A gestão procura evitar a impressão de tolerância à criminalidade, calibrando sua movimentação política para não parecer conivente com criminosos.

A discussão está concentrada no Planalto, sem envolvimento direto do Ministério da Justiça. O PT defende que a redução da maioridade não soluciona a violência e fortalece organizações criminosas.

Contudo, o ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, demonstrou abertura para o debate sobre o tema, afirmando que merece um reexame.

Ele declarou: “Toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por atos graves pode ser reexaminada. O debate não é simplesmente a favor ou contra. É preciso considerar a maturidade diversa dos indivíduos e as características específicas para responsabilização.”