Governo estima impacto fiscal de R$ 111 bi com nove projetos no Congresso

Os ministérios da Fazenda e Planejamento divulgaram uma nota nesta quinta-feira apresentando o impacto fiscal de nove propostas que tramitam no Congresso Nacional.

Juntas, essas propostas geram um impacto fiscal estimado em R$ 111 bilhões por ano, conforme detalhado pelo governo e baseado em análises de órgãos técnicos do Poder Executivo.

De acordo com o governo federal, destacam-se os seguintes pontos:

• O projeto referente à renegociação de dívidas com equalização das taxas de juros pela União tem um custo estimado de até R$ 140 bilhões em 13 anos.
• A elevação do teto do Simples Nacional implica em renúncia de receita de R$ 50 bilhões anualmente.
• A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia o Fundo de Participação dos Municípios reduz a receita líquida da União em R$ 10 bilhões por ano.
• A PEC que estende a imunidade tributária para templos religiosos tem um custo mínimo de R$ 10 bilhões anuais.
• O projeto que cria benefícios para entidades sem fins lucrativos representa uma renúncia fiscal de R$ 1 bilhão por ano.
• A PEC que vincula recursos ao Sistema Único de Assistência Social gera uma despesa adicional média de R$ 9 bilhões ao ano, considerando o período de 2026 a 2030.
• O novo Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) tem um custo médio anual de R$ 8,8 bilhões.
• Entre as propostas que estabelecem pisos salariais para várias categorias, o projeto que fixa piso para médicos e cirurgiões-dentistas aumentaria a despesa da União em R$ 8,4 bilhões por ano, sem considerar estados, municípios e rede Ebserh.
• A PEC que cria aposentadoria diferenciada para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias eleva em R$ 3 bilhões anuais a insuficiência financeira dos regimes previdenciários.

“Essas estimativas combinam renúncias de receitas e despesas obrigatórias, incluindo equalização de taxas de juros e impactos previdenciários, que afetam diretamente as contas públicas. As médias anuais consideram uma distribuição uniforme dos custos, sem atualização monetária, o que significa que o impacto real em cada ano pode ser maior”, afirmaram os ministérios em nota.

A divulgação da nota ocorreu após o Senado rejeitar pedidos do governo e aprovar três propostas consideradas “pautas-bomba” pelo Executivo, todas com alto custo fiscal. A principal delas é a renegociação de dívidas rurais, aprovada no plenário depois que senadores e a equipe econômica não chegaram a um acordo.

Após a votação, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, declarou que o governo estuda vetar os projetos ou recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso a Câmara dos Deputados valide a iniciativa.

As aprovações começaram na manhã do mesmo dia, com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovando uma PEC que institui aposentadoria especial para agentes de saúde. O texto ainda será votado no plenário.

Também foi aprovada a proposta que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas de R$ 3.636 para R$ 13.662, para jornada de 20 horas semanais. O projeto será analisado pela Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação no plenário.