CCJ da Alep suspende prerrogativas de Renato Freitas por 30 dias

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) decidiu nesta terça-feira, 30, confirmar a suspensão por 30 dias das prerrogativas regimentais do deputado estadual Renato Freitas (PT-PR). Com essa decisão, os processos retornam ao Conselho de Ética, que deverá submetê-los à apreciação do plenário.

Os pareceres do relator na CCJ, deputado Ney Leprevost (Republicanos-PR), rejeitaram os recursos apresentados pela defesa de Freitas em dois processos disciplinares por quebra de decoro parlamentar, referentes a eventos do ano passado. Em um caso, ele é acusado de atrapalhar o funcionamento de um supermercado em Curitiba durante um protesto.

O outro processo envolve uma confusão entre Freitas, o deputado estadual Márcio Pacheco (Republicanos-PR) e um assessor de Pacheco durante reunião da própria CCJ, da qual ambos os parlamentares participam.

Deputados do PT, como Arilson Chiorato e Ana Júlia Ribeiro, defenderam a anulação dos processos, alegando ausência de análise prévia da admissibilidade das denúncias pela Comissão Executiva ou Mesa Diretora da Alep e falta de detalhes específicos sobre as condutas atribuídas ao parlamentar. Contudo, essas propostas foram rejeitadas pela maioria da comissão.

Leprevost declarou que os recursos não apresentaram argumentos jurídicos suficientes para modificar as decisões do Conselho de Ética e destacou que o papel da CCJ é verificar apenas a legalidade dos procedimentos.

“A função da CCJ não é definir a penalidade; nossa tarefa é verificar se o processo realizado pelo Conselho de Ética seguiu as normas legais. Juízos de valor ou questões ideológicas serão debatidos no Plenário”, afirmou.

A punição aprovada inclui a suspensão temporária de prerrogativas regimentais, como o direito de falar nas sessões, candidatar-se ou ocupar cargos na Mesa Diretora ou comissões, e atuar como relator de propostas na Assembleia.

O deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD-PR) solicitou mais tempo para avaliar os argumentos contrários à penalidade, mas seu pedido foi negado pelo presidente da CCJ, Ademar Traiano (PSD-PR), com base no regimento interno que exige a conclusão da votação dentro de duas sessões ordinárias. Romanelli, então, se absteve de votar.

Além desses processos, há na Alep um pedido de cassação do mandato do deputado Freitas relacionado a uma briga no Centro de Curitiba. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu a votação, considerando o risco de prejuízo irreparável em ano eleitoral e questões a serem esclarecidas no Conselho de Ética. Freitas é pré-candidato a deputado federal.

Denúncias e defesa

As acusações no supermercado envolvem a retirada de cestas de compras por parte de Freitas e seus apoiadores, criando um ambiente de tensão. O protesto ocorreu após a morte de um jovem que teria furtado uma barra de chocolate, enquanto um funcionário e um segurança foram denunciados pelo Ministério Público do Paraná.

No Conselho de Ética, o relator Artagão Júnior (PSD) sugeriu a suspensão do mandato por 30 dias, mas prevaleceu a recomendação da deputada secretária Márcia Huçulak (PSD-PR) para suspender apenas as prerrogativas regimentais pelo mesmo período.

Quanto à confusão na CCJ, a acusação sustenta que Freitas teria ofendido Pacheco e seu assessor, com termos depreciativos.

O advogado de Renato Freitas, Edson Vieira Abdala, apresentou recursos alegando ausência de admissibilidade prévia das denúncias pela Comissão Executiva, o que invalidaria os processos, e questionou a imparcialidade do relator, que atua também como corregedor. Defendeu ainda que as ações do deputado estão amparadas pela imunidade parlamentar e liberdade de expressão.