Câmara aprova PEC para criar fundos no Sul e Sudeste

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (2) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui fundos constitucionais para as regiões Sul e Sudeste. Além disso, a proposta aumenta em um ponto percentual os recursos destinados pela União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

A PEC 231 de 2019 ainda necessita ser aprovada em plenário na Câmara e posteriormente será analisada pelo Senado. Relatado pelo deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), o projeto facilita o acesso de produtores e municípios dessas regiões a linhas de crédito com juros menores, para projetos produtivos e de infraestrutura.

O relator destacou que a criação dos Fundos Constitucionais para o Sul e Sudeste representa um avanço necessário para a implementação de uma política regional justa, alinhada ao princípio constitucional de redução das desigualdades.

Arnaldo Jardim estima que, com a criação desses fundos e o aumento dos repasses ao FPM, haverá um impacto financeiro de R$ 49,67 bilhões em dois anos, sendo R$ 16 bilhões em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. O Ministério da Fazenda ainda não se manifestou sobre a PEC.

Fundos Constitucionais

Atualmente, o Artigo 159 da Constituição prevê fundos para as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de reduzir as desigualdades regionais no Brasil. A PEC aprovada em comissão adiciona 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) para o Fundo da região Sul. Outros 1% dessas receitas serão destinados ao Fundo da região Sudeste, sendo 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os outros 0,5% a partir de janeiro de 2028.

Arnaldo Jardim argumenta que, mesmo apresentando indicadores econômicos superiores, as regiões Sul e Sudeste possuem municípios com condições tão desafiadoras quanto outras regiões do país.

O relatório ressalta que a criação dos novos fundos não causará diminuição dos recursos destinados às outras regiões, garantindo recursos adicionais para Sul e Sudeste sem reduzir os repasses já existentes.

Arnaldo Jardim destaca que as desigualdades no Brasil não estão limitadas a fronteiras regionais amplas. Apesar do Sudeste concentrar a maior parcela do PIB nacional, há áreas de grande vulnerabilidade, como vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias metropolitanas e zonas rurais no Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, onde o acesso a crédito e infraestrutura é restrito.

Municípios

A proposta aprovada na comissão também aumenta os repasses para o Fundo de Participação dos Municípios em 1 ponto percentual da arrecadação com IR, IPI e IS, sendo o valor adicional pago em março de cada ano.

Esse aumento reconhece que os municípios, especialmente os pequenos, que dependem significativamente desses recursos, enfrentam os maiores desafios relacionados à infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O relator afirmou que o fortalecimento do FPM favorece as cidades com menor capacidade de arrecadação própria, independentemente da unidade federativa na qual estejam localizadas.