ECA Digital avança na fiscalização e pressiona plataformas

O caso de uma jovem de 13 anos que tirou a própria vida durante uma transmissão ao vivo no final de julho destacou o contexto em que o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) se prepara para completar seis meses desde sua implementação.

A partir da vigência da nova legislação, iniciada em março de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a regular a omissão das redes sociais e plataformas digitais em situações envolvendo crimes cibernéticos contra menores.

Fabrício Lopes, superintendente de fiscalização da ANPD, afirma que a lei já vem apresentando resultados positivos, mesmo diante da complexidade das normas.

“Observamos que grandes plataformas começaram a agir, ainda que algumas relutantemente. Essa reação foi inevitável para elas, por isso enxergo esse primeiro semestre de maneira positiva”, ressaltou.

Fabrício Lopes destaca a disposição proativa das empresas de tecnologia, que têm buscado aprimorar suas ferramentas para atender melhor ao público jovem.

“A lei é complexa e traz vários deveres que ainda precisam ser detalhados. No entanto, as mudanças já acontecem e, muitas vezes, o simples contato da ANPD com algumas empresas é suficiente para motivá-las a modificar suas práticas antes mesmo de qualquer imposição. Isso nos dá esperança de um ambiente digital mais seguro no Brasil.”

Medidas Preventivas

Juridicamente, uma das maiores transformações introduzidas pelo ECA Digital é a ampliação da responsabilidade das plataformas para além da simples reação a conteúdos específicos.

Agora, as empresas devem identificar potenciais riscos em seus produtos e adotar ações para mitigá-los.

A professora da FGV Direito e pesquisadora Enya Costa, que estuda a implementação do ECA Digital, explica que isso implica considerar não só o conteúdo divulgado, mas também o desenvolvimento dos serviços e os mecanismos de segurança oferecidos.

“Antes, a discussão sobre responsabilidade estava centrada na remoção de conteúdo ilegal específico. Com o ECA Digital, a questão passa a ser o que a empresa fez para evitar danos antes que eles ocorressem.”

Incremento nas Denúncias

Segundo a ONG Safernet, focada na defesa dos direitos humanos na internet, o Canal Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos registrou 49.336 denúncias anônimas de abuso e exploração sexual infantil em 2025, representando 64% do total de 76.997 notificações.

Esse número corresponde a quase sete em cada dez denúncias recebidas, incluindo relatos de outros crimes digitais.

Em 2025, houve uma mudança significativa na percepção pública sobre a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, destacada pelo aumento das denúncias em agosto, após a viralização do vídeo “Adultização”, no qual o influenciador digital Felca denunciou a exploração de vídeos com teor sexual envolvendo menores para lucro nas redes sociais.

Entre 1º e 18 de agosto, a Safernet recebeu 6.278 denúncias relacionadas a suspeitas de abuso sexual infantil, sendo que 52% delas ocorreram após a publicação do vídeo.

Monitoramento Contínuo

Em agosto de 2026, próximo aos seis meses da lei, a Safernet acionou a ANPD pedindo que o Telegram seja responsabilizado por negligência sistemática facilitando crimes graves na plataforma.

O estudo de monitoramento, realizado entre 2017 e 2026, identificou quase 15 mil endereços com conteúdos criminosos, incluindo abuso sexual infantil e estímulo à automutilação.

Dos 14.969 endereços detectados, 54,5% já estavam removidos e 32,4% eram convites revogados, mas 13,1% permaneceram ativos e públicos em agosto. Entre eles, 1.093 continham material com violência sexual contra menores, e 22 indicavam incitação à automutilação e suicídio.

O levantamento revelou uma rede em expansão, com 468 canais desconhecidos na base de denúncias detectados a partir dos canais ativos restantes.

Segundo a ONG, há um crescimento acentuado a partir de 2022 e um pico histórico de denúncias em julho de 2026, demonstrando que o problema persiste e se agrava.

Thiago Tavares, presidente da Safernet Brasil, afirma que o Telegram não é apenas um local onde ocorrem abusos, mas uma estrutura que facilita em escala industrial a produção e distribuição de material de violência sexual contra crianças.

Aperto nas Plataformas

A ANPD planeja intensificar a fiscalização nas estruturas técnicas dos aplicativos e plataformas antes do fim do ano.

A legislação exige que as empresas gerenciem ativamente os riscos no design de seus produtos, aplicando princípios de segurança desde a concepção e evitando configurações que facilitem o uso compulsivo ou exponham menores a conteúdos prejudiciais.

Fabrício Lopes destaca que um dos ganhos da lei é o entendimento de que as plataformas não podem se eximir diante de riscos para públicos vulneráveis.

Com o período de adaptação vencido, a fiscalização deve se tornar mais rigorosa, podendo ir desde diálogo e orientação até intervenções devido à falta de colaboração.

Um exemplo é o caso da menina de 13 anos que morreu durante uma transmissão no Discord, em que a empresa argumentou limitações técnicas para interromper a transmissão ao vivo.

Para Fabrício Lopes, a lei obriga que os serviços digitais mantenham governança completa sobre suas interfaces, sendo possível o monitoramento a partir de metadados e sinais exteriores para garantir segurança, mesmo sem acesso direto aos dados.

Pressão Mundial

A pressão para regulamentar redes sociais em prol das crianças é uma tendência global.

Nos EUA, por exemplo, a Meta enfrenta processo judicial acusada de criar plataformas que incentivam vício em jovens, e a OpenAI responde a ação relacionada ao uso do ChatGPT após um adolescente tirar a própria vida seguindo orientações da IA.

Próximos Passos no Brasil

No país, a fiscalização do ECA Digital deve ampliar a supervisão de até 37 plataformas consideradas de alto risco pela ANPD, com nova fase de acompanhamento prevista ainda para 2026.

Fabrício Lopes ressalta que agora começa uma etapa mais intensa de controle, pois o prazo para adaptação já passou para as aplicações essenciais da lei.

A análise da agência considerará dados reunidos desde 2025 sobre o cumprimento das normas e também examinará as obrigações em comum com o Marco Civil da Internet e o Decreto 12.976, que trata das diretrizes para plataformas digitais no Brasil, incluindo a proteção contra violência de gênero online.