GDF envia projeto de lei para acolhimento e internação cuidadosa

A governadora Celina Leão encaminhou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto que visa implantar um acolhimento mais humano e uma atenção integral para pessoas em situação de rua no Distrito Federal. A proposta foi apresentada em reunião com líderes comunitários do Plano Piloto.

O projeto estabelece diretrizes para ampliar as redes de acolhimento e fortalecer a cooperação entre os setores de saúde, assistência social, habitação, segurança, educação e desenvolvimento social. A ideia central é garantir um atendimento eficaz e respeitoso, priorizando a dignidade das pessoas atendidas.

Desenvolvido em conjunto com profissionais técnicos e conselhos das áreas social e de saúde, o texto define protocolos claros para os encaminhamentos e serviços, assegurando um acompanhamento contínuo e especializado. Além disso, o governo tem investido na ampliação de vagas em clínicas de recuperação e no fortalecimento da capacidade técnica para atender a população vulnerável.

O atendimento previsto será, em sua maioria, voluntário, respeitando a liberdade individual. A internação involuntária ocorrerá somente em situações extremas de risco à vida própria ou de terceiros, mediante avaliação médica e com comunicação ao Ministério Público em até 72 horas.

O projeto também proíbe ações coletivas que levem a recolhimentos forçados ou internações compulsórias sem avaliação individualizada, protegendo os direitos dessa população.

Na área de saúde, o foco está em fortalecer a atenção básica, as equipes de Consultório na Rua e a Rede de Atenção Psicossocial, facilitando o acesso ao tratamento para questões físicas e mentais, incluindo o uso abusivo de álcool e outras drogas.

A iniciativa ainda permite ao Distrito Federal estabelecer parcerias com entidades privadas e sociais para oferecer acolhimento, prevenção e reabilitação, garantindo o acesso aos serviços públicos mesmo sem documentação formal, respeitando as normas federais e a Lei Geral de Proteção de Dados.

Com essas medidas, o governo reforça seu compromisso com políticas públicas que promovem a inclusão social e o respeito aos direitos humanos, buscando transformar a realidade de pessoas em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.