Governo mantém imposto de exportação e gera preocupação no setor

A decisão do governo de manter o Imposto de Exportação do petróleo com uma taxa de 12%, tomada de forma administrativa e sem passar pelo processo legislativo adequado, poderá prejudicar projetos de produção, planos de investimentos e as decisões de empresas, conforme declarou o Instituto Brasileiro do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP).

De acordo com o instituto, a continuação da cobrança do imposto, feita pouco antes do término da validade da Medida Provisória (MP) nº 1.340/2026, não resolve os problemas jurídicos, econômicos e institucionais que essa cobrança apresenta.

“Alterar a forma de cobrança não muda a essência desta medida tributária: é um imposto com objetivo claro de arrecadação, aplicado sobre uma atividade estratégica, que exige grande investimento e precisa de regras estáveis a longo prazo”, explicou o IBP.

Especialistas em direito tributário consultados pela Broadcast, serviço de notícias do Grupo Estado, afirmam que estender a vigência do imposto sem uma Medida Provisória válida é ilegal e pode ser contestado judicialmente.