Governo prorroga prazo para autônomos e produtores rurais obterem CNPJ

O governo decidiu adiar por mais seis meses a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e a emissão de documentos fiscais por pessoas físicas, como autônomos e produtores rurais, que precisam recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um novo tributo que entrará em vigor no próximo ano.

A publicação do Decreto nº 13.075, datado de 21 de julho de 2026, oficializou essa prorrogação. Inicialmente prevista para entrar em vigor em julho, a nova regra agora valerá a partir de 1º de janeiro de 2027, oferecendo mais tempo para que contribuintes, administrações fiscais e desenvolvedores de sistemas se preparem.

Principais mudanças

A partir de 2027, a inscrição no CNPJ e a necessidade de emitir documentos fiscais eletrônicos vão atingir pessoas físicas que são contribuintes ou responsáveis pelo CBS, incluindo produtores rurais enquadrados nas normas da contribuição.

Até o final de 2026, os métodos atuais de identificação fiscal continuarão válidos para as operações que envolvem a CBS.

Mais tempo para adaptação

De acordo com a Receita Federal, o adiamento é para permitir o desenvolvimento de um sistema mais simples para inscrição no CNPJ, parecido com o que já existe para o Microempreendedor Individual (MEI), facilitando o cadastro digital e integrado com os sistemas de documentos fiscais eletrônicos.

• Será disponibilizado um ambiente para testes;
• Serão publicados manuais técnicos;
• Serão oferecidas orientações para contribuintes e empresas desenvolvedoras.

O sistema está previsto para ser lançado em novembro de 2026, antes de a obrigação começar a valer.

Sobre a reforma tributária

A exigência faz parte da reforma tributária que criou o CBS e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que serão administrados pela União, estados e municípios. O objetivo é unificar a identificação dos contribuintes e integrar os sistemas eletrônicos para fiscalização e emissão de documentos fiscais.

A obrigatoriedade não contemplará todas as pessoas físicas, apenas aquelas que exercem atividades econômicas sob as normas do CBS e do IBS.

Figura do nanoempreendedor

A reforma criou ainda a categoria de nanoempreendedor, destinada a trabalhadores com baixa receita. Pessoas físicas com faturamento anual até R$ 40,5 mil, metade do limite para o MEI, estão dispensadas da inscrição no CNPJ para fins tributários.

No entanto, especialistas alertam que fornecedores poderão ser pressionados pelo mercado para se cadastrar, pois empresas contratantes exigirão nota fiscal para utilizar créditos tributários.

Já os Microempreendedores Individuais continuarão usando seus CNPJ atuais, sem necessidade de novo cadastro.

Critérios para produtores rurais

Para produtores rurais, a inscrição será obrigatória para aqueles com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões. A regulamentação para os com faturamento inferior ainda será detalhada.

Calendário

• 21 de julho de 2026: publicação do Decreto nº 13.075;
• 22 de julho de 2026: publicação oficial da norma;
• Novembro de 2026: lançamento do sistema simplificado de CNPJ;
• 1º de janeiro de 2027: começo da obrigatoriedade de inscrição e emissão de documentos fiscais.

Quem será afetado

A mudança atinge principalmente pessoas físicas que realizam atividade econômica habitual e precisam emitir documentos fiscais, como:

• Autônomos com faturamento anual acima de R$ 40,5 mil;
• Prestadores de serviços que faturam mais de R$ 40,5 mil anuais;
• Produtores rurais com receita superior a R$ 3,6 milhões;
• Fornecedores de bens ou serviços abrangidos pelas regras do CBS e do IBS.

Por outro lado, trabalhadores com carteira assinada, aposentados sem atividade econômica própria, consumidores finais e investidores pessoa física não terão essa obrigatoriedade.