Último dia para enviar informações do Diagnóstico de Equidade do MEC

O prazo final para que as redes estaduais e municipais de ensino enviem seus dados para o Diagnóstico de Equidade 2026 é nesta quarta-feira (22). A data havia sido estendida no último dia 15 para facilitar a participação.

As informações devem ser inseridas virtualmente pelo Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec), dentro do módulo destinado à Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq).

O preenchimento dos dados é responsabilidade das secretarias estaduais e municipais por meio do login no portal Gov.br.

Contexto Legal

O Diagnóstico tem como objetivo identificar os progressos e desafios na aplicação da Lei nº 10.639/2003, que foi modificada pela Lei nº 11.645/2009, a qual exige a inclusão da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena no currículo escolar, valorizando as contribuições desses povos à formação do Brasil.

Os resultados obtidos apoiarão a criação e aprimoramento de políticas públicas para combater desigualdades étnico-raciais e o racismo nas escolas públicas.

Além disso, o diagnóstico monitorará a implementação da educação para as relações étnico-raciais (Erer), da educação escolar quilombola (EEQ) e da educação escolar indígena (EEI) em todo o território nacional.

Eixos Temáticos

1. Fortalecimento do marco legal;
2. Formação de gestores e profissionais de educação;
3. Gestão educacional;
4. Materiais didáticos e complementares;
5. Currículo;
6. Financiamento;
7. Indicadores, avaliação e monitoramento;
8. Gestão democrática e participação social;
9. Educação escolar quilombola;
10. Educação escolar indígena.

O não envio das informações pelo Simec poderá prejudicar o repasse de emendas federais relacionadas ao Plano de Ações Articuladas (PAR).

Política Nacional de Equidade

O Ministério da Educação destaca que a Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (Pneerq) é essencial para garantir a aplicação integral da lei e para promover a reparação histórica direcionada ao povo negro e às comunidades quilombolas.

Lançada em 2024, a Pneerq visa implementar iniciativas educacionais que enfrentem desigualdades étnico-raciais e o racismo, além de apoiar a política educacional focada na população quilombola.

A Pneerq abrange toda a comunidade escolar, incluindo gestores, professores, funcionários e estudantes, organizando-se em sete eixos principais:

• Governança: coordenação federativa;
• Diagnóstico e monitoramento da lei;
• Formação dos profissionais da educação;
• Material didático e literário;
• Protocolos para prevenir e responder ao racismo;
• Valorização das trajetórias negras e quilombolas;
• Divulgação de saberes.