Grupos criticam votação da redução da maioridade penal na CCJ

Organizações da sociedade civil manifestaram-se contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que diminui a maioridade penal no Brasil, durante votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, ocorrida na quarta-feira (10).

Os líderes dessas entidades afirmam que a medida não soluciona os problemas de segurança pública e pedem um maior investimento em políticas sociais.

O diretor do Instituto Peregum e coordenador da Uneafro Brasil, Douglas Belchior, enfatiza que a proposta prioriza a punição em detrimento das garantias sociais previstas na legislação brasileira. Segundo ele, jovens negros e moradores de periferias são os mais afetados pela violência e pela falta de apoio do Estado.

Douglas Belchior destacou: “Esta é mais uma ação da política brasileira que transforma o temor e o racismo em votos, convertendo a juventude negra em alvo. Reprimir, aprisionar e matar negros historicamente gerou votos no país.”

Ele também frisou que a redução da maioridade penal não combate o crime organizado, tampouco diminui a violência ou protege a população. “Essa medida apenas amplia o encarceramento e aprofunda um sistema prisional já um dos maiores do mundo”, complementou.

O presidente da Comissão da Verdade da Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Rio de Janeiro e líder do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara), Humberto Adami, considera que a aprovação da redução da maioridade penal reflete o racismo institucional.

Humberto Adami declarou: “É uma medida que merece repúdio constante, pois sabemos que os mais presentes nas prisões brasileiras são os pobres, pretos e pardos. Trata-se de mais um caso claro de racismo.”

Ele ressaltou estudos legislativos anteriores que indicam a importância do investimento em educação para diminuir a criminalidade, ao invés do aumento do encarceramento.

“Não há evidências de aumento de investimentos em educação, mas há a intenção de ampliar o número de presos, apesar dos altos custos do sistema prisional. Seria muito mais eficiente aplicar recursos em educação”, observou.

Já o relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é juridicamente válida, não fere cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

O sociólogo, professor e pesquisador da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), Ignacio Cano, que coordena o Laboratório de Análise da Violência (LAV), classificou a proposta como uma iniciativa inócua e injusta, lembrando que a maioria dos crimes não é praticada por menores de idade.

Ignacio Cano explicou: “Estudos indicam que o endurecimento penal não resulta em redução duradoura da violência. É uma solução simples, que não gera custos iniciais e transmite uma mensagem de rigor contra o crime.”

Ele também destacou a incoerência de responsabilizar penalmente indivíduos que ainda não têm plenos direitos civis.

“É injusto tratar como adulto quem não o é, que não pode votar nem dirigir, mas deve responder por crimes como adulto. Isso não faz sentido”, concluiu.

A organização de direitos humanos Justiça Global posicionou-se contra a proposta, argumentando que agravar as punições não resolve os desafios sociais do Brasil.

A ONG questionou se o Congresso irá investir em proteção social, educação, saúde mental e políticas para jovens, ou persistirá na política do encarceramento e da punição como respostas únicas à violência.

Para a União Brasileira das e dos Estudantes Secundaristas (Ubes), combater a criminalidade deve priorizar a ampliação do acesso à educação, ao trabalho e à assistência social.

A entidade destaca que o Brasil possui a terceira maior população carcerária do mundo, o que indica que o aumento do encarceramento não implica automaticamente na diminuição da violência.

“O problema da criminalidade no Brasil não é a ausência de punição, mas a carência de políticas públicas que garantam educação, emprego e proteção social aos jovens”, declarou a Ubes. “Reduzir a maioridade penal não é a solução, o investimento na juventude é.”

Próximas etapas

Após a aprovação na CCJC, a PEC que propõe a redução da maioridade penal ainda não segue diretamente para votação final. O texto será analisado por uma comissão especial temporária, onde será discutido seu mérito.

Caso seja aprovado nessa comissão, seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados, exigindo apoio mínimo de três quintos dos parlamentares (308 dos 513). Se a proposta for aprovada nessas etapas, seguirá para o Senado Federal, onde será submetida a processo semelhante.