Receita perdoa dívidas de MEIs vencidas até sexta

As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão automaticamente perdoadas pela Receita Federal, afirmou o órgão. O processo não requer solicitação do contribuinte.

Para continuar usufruindo do benefício, os MEIs deverão manter os pagamentos dos boletos mensais do DAS em dia entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou dívidas dos microempreendedores individuais e aumentou o limite da categoria.

A lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2027, e até 31 de dezembro deste ano as dívidas e parcelamentos vigentes continuarão ativos.

Quais dívidas serão perdoadas?

O benefício cobre a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) constante no Documento de Arrecadação do Simples Nacional para MEI (DAS-MEI), desde que a dívida tenha vencido até 13 de outubro de 2026, abrangendo geralmente as contribuições até agosto de 2026.

Serão anulados juros e multas, porém não todos os valores constantes no boleto.

É importante destacar que permanecem devidos o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), que também compõem o DAS, mas não são abrangidos pelo perdão por serem administrados pelos estados e municípios, respectivamente.

O MEI precisa solicitar o perdão?

Não. O cancelamento será realizado pela Receita Federal automaticamente, sem necessidade de requerimento pelo MEI. A regra vale também para dívidas que estão em parcelamento ou cobrança.

Sobre os parcelamentos:

• Se contemplarem apenas as contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
• Se incluírem débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
• Valores já pagos não serão reembolsados.

Como manter o benefício?

Para continuar com o perdão, o MEI deve garantir o pagamento pontual dos DAS de janeiro a junho de 2027. O não cumprimento resultará no cancelamento do benefício e retomada da cobrança das dívidas.

Essa exigência não se aplica aos que encerraram o registro de MEI ou saíram da categoria.

Quem estiver contestando judicialmente as dívidas deve desistir da ação e fazer um requerimento para obter o cancelamento dos débitos.

Declaração obrigatória

Apesar do perdão, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores, permanece obrigatória. As contribuições previdenciárias declaradas para os meses abrangidos pelo perdão não serão cobradas.

Aposentadoria e consulta

A Receita Federal enviará ao INSS a lista das dívidas perdoadas. Com isso, o instituto poderá considerar esses períodos para a contagem do tempo de contribuição.

O MEI pode verificar sua situação fiscal nos seguintes canais:

• Portal e-CAC: para consulta de débitos administrados pela Receita Federal;
• Portal Regularize: para consultas de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, administradas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).