Fim dos supersalários pode ficar no Judiciário e MP; entidades querem que Congresso derrube trecho

Sete organizações da sociedade civil, unidas na Coalizão de Combate aos Supersalários, consideraram “inaceitável” a parte do projeto de ajuste fiscal aprovado pelo Senado que permite aos próprios poderes manter a economia proveniente do corte nos pagamentos que ultrapassam o teto do funcionalismo público.

As entidades, em nota divulgada na sexta-feira, pedem que senadores e deputados retirem essa cláusula e que o governo se manifeste publicamente contra ela.

O projeto de lei-base foi aprovado na quinta-feira, com 45 votos a favor e 31 contra. É um substitutivo do relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), ao projeto apresentado por Jaques Wagner (PT-BA) a pedido do Executivo. Além de endurecer as regras para o crescimento das despesas e cortar benefícios tributários, o texto estabelece um prazo de 120 dias para que o Congresso analise a regulamentação dos supersalários — valores pagos acima do teto, que equivale ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

A controvérsia está relacionada ao destino dos recursos economizados. Na versão original enviada pelo governo, a economia poderia ser usada para reduzir despesas sujeitas ao arcabouço fiscal ou para financiar investimentos no Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Para isso, o Executivo poderia remanejar parte dos limites de gasto do Judiciário, do Ministério Público (MP) e de outros órgãos independentes.

Braga acolheu uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO) que alterou essa lógica. Pelo texto aprovado, apenas a economia do Executivo pode ser destinada à segurança pública e ao atendimento socioeducativo.

Nos demais Poderes e órgãos autônomos, o dinheiro permanece com o próprio órgão para a “reestruturação e recomposição dos quadros”, proibindo a redução ou o remanejamento de suas dotações e limites de despesa.

Para a coalizão, com essa mudança, os valores economizados acima do teto “retornam às mesmas carreiras e Poderes que hoje concentram os maiores salários do país”. As entidades afirmam que o dispositivo foi incluído sem debate e atende a interesses corporativistas. Na segunda-feira, as mesmas organizações haviam cobrado do governo e do Congresso prioridade para o tema, alertando que propostas que dizem combater os supersalários acabam protegendo privilégios.

“Não se combate privilégio prometendo devolvê-lo ao privilegiado”, diz a nota.

Concentração no topo

Entre agosto de 2024 e julho de 2025, foram pagos ao menos R$ 14,7 bilhões acima do teto apenas no Judiciário e no MP, segundo levantamento da República.org e do Movimento Pessoas à Frente citado pelas entidades. Foram R$ 11,5 bilhões para 21,1 mil magistrados e R$ 3,2 bilhões para 10,3 mil membros do MP.

Conforme a nota, 98% dos magistrados e membros do MP recebem valores acima do teto, em comparação com 0,6% dos servidores do Executivo federal. A mediana salarial no Executivo, que concentra a maioria dos vínculos públicos, é de R$ 4.500, enquanto no Legislativo é de R$ 5.200 e no Judiciário chega a R$ 17.075, considerando os analistas técnicos, conforme o Anuário de Gestão de Pessoas no Serviço Público 2026.

Na audiência da Comissão Mista de Orçamento (CMO), realizada na quarta-feira, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou que a economia com a regulamentação dos supersalários será de “pelo menos” R$ 3 bilhões. Segundo o parecer de Braga, o pacote completo pode melhorar o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões.

As organizações consideram o dispositivo desigual. O projeto limita o crescimento das despesas, corta benefícios tributários, restringe compensações e, na visão das entidades, reduz investimentos em serviços públicos. Elas afirmam: “Ajuste fiscal em que todos colaboram, menos quem recebe acima do teto, não é ajuste, é transferência de renda para a elite do setor público”.

As entidades também rejeitam o argumento de autonomia financeira dos Poderes. Para elas, a garantia de independência institucional não pode ser utilizada como desculpa para fugir ao teto constitucional nem ao esforço fiscal exigido do restante do país.