Tribunal dos EUA barra compartilhamento de dados fiscais com imigração

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos confirmou nesta terça-feira (8) a decisão de uma instância inferior que impede a Receita Federal americana de fornecer informações fiscais dos contribuintes às autoridades de imigração.

A decisão unânime, com 3 votos a 0, representa um golpe aos esforços do governo de Donald Trump para acessar dados que poderiam apoiar o Serviço de Imigração e Controle de Alfândegas (ICE) na identificação de imigrantes em situação irregular para deportação.

Dados fiscais coletados pelo Serviço de Receita Interna (IRS), como endereço, renda e informações sobre família, são rigorosamente protegidos pela legislação federal.

Cornelia Pillard, juíza responsável pela decisão, destacou em um documento de 32 páginas: “O escândalo de Watergate expôs abusos do Poder Executivo ao usar dados fiscais para perseguir opositores políticos”.

O escândalo de Watergate começou em 1972, quando integrantes da campanha do republicano Richard Nixon foram descobertos espionando o Partido Democrata na sede Watergate, em Washington.

A investigação revelou uma tentativa de acobertamento pela Casa Branca, levando à renúncia de Nixon em 1974, em uma das maiores crises políticas da história dos EUA. Depois desse episódio, o Congresso impôs regras estritas para que o IRS pudesse compartilhar dados fiscais com outras agências federais.

No ano passado, o ICE solicitou ao IRS mais de 1,2 milhão de registros, e o órgão forneceu os endereços de cerca de 47 mil contribuintes antes de a Justiça impedir essa prática.

Nandan Joshi, advogado da Public Citizen, organização que moveu a ação contra o governo, comemorou o resultado: “O Tribunal reconheceu corretamente que pessoas não cidadãs têm o direito à privacidade dos dados fiscais garantidos a todos os contribuintes pela legislação federal”.

O IRS aceita milhares de imigrantes em situação irregular que pagam impostos, prática que beneficia tanto seus trâmites legais quanto o financiamento de programas sociais federais importantes, como a Previdência Social.

Trump fez campanha prometendo deportar milhões de imigrantes irregulares. Desde sua volta ao governo, implementou medidas para acelerar as deportações e limitar a entrada pela fronteira.

Os críticos da imigração irregular argumentam que, apesar desses imigrantes contribuírem com impostos, eles também geram despesas para serviços públicos essenciais, como saúde e educação.