Reabertura da discussão sobre ajustes em contratos no mercado livre de energia

O mercado livre de energia no Brasil tem crescido rapidamente, mas esse avanço traz consigo uma maior complexidade nas regras e contratos.

Com a possibilidade de consumidores de média e alta tensão ingressarem no Ambiente de Contratação Livre (ACL) a partir de janeiro de 2024, esse setor tornou-se uma peça-chave na administração financeira tanto de empresas quanto de instituições públicas.

Em 2023, o ACL contabilizou cerca de 85 mil consumidores, o que representa aproximadamente 43% do consumo total de energia elétrica no país, consolidando-se como um motor importante da transformação do setor energético brasileiro. No entanto, essa expansão também implica em uma maior exposição a riscos, conforme alertam especialistas.

O aumento do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), a queda na liquidez do mercado, a elevação dos custos de garantia e os recentes problemas financeiros enfrentados por comercializadoras reacenderam o debate sobre os limites dos riscos considerados normais em contratos de energia.

O setor tem discutido quando seria possível buscar revisão, repactuação ou o reequilíbrio contratual diante de alterações significativas no ambiente econômico e regulatório. Para o advogado e sócio do escritório Buril, Tavares & Holanda Advogados, Arthur Holanda, essa conversa exige análise cuidadosa e técnica individualizada.

“O aumento isolado do PLD não justifica, por si só, a revisão dos contratos. O mercado livre de energia é naturalmente volátil e os contratos já preveem riscos inerentes ao setor”, explicou Holanda.

Segundo ele, a discussão jurídica só se torna robusta quando há uma comprovação clara de um evento extraordinário capaz de modificar substancialmente as condições econômicas inicialmente acordadas.

A estrutura regulatória da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) também reforça essa exposição contratual. Os contratos no ACL são resultado de negociações livres e têm liquidação vinculada ao mercado de curto prazo e ao PLD.

Adicionalmente, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tende a ser restritiva quanto à revisão de contratos empresariais, sendo necessária prova sólida de um evento superveniente, extraordinário e imprevisível.

Esse tema ganhou mais destaque com as atualizações regulatórias recentes. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou novas regras para comercialização para os anos de 2025 e 2026, com mudanças no tratamento das exposições, na liquidação financeira, nos encargos e na contratação de reserva de capacidade. Ao mesmo tempo, entidades do setor discutem a regulamentação da Lei nº 15.269/2025, que aborda formação de preços, encargos e abertura de mercado.

Arthur Holanda destaca que o atual cenário de volatilidade, a limitação de liquidez e o aumento dos custos do capital não dão automaticamente direito à revisão contratual, mas podem ser fatores importantes para análise de casos específicos.

“Há uma distinção jurídica fundamental entre o risco normal previsto para o setor elétrico e uma ruptura estrutural da base econômica do contrato. Cada situação depende da matriz de riscos, das cláusulas contratuais, da intensidade dos impactos e, sobretudo, da apresentação de provas técnicas consistentes”, concluiu.