Câmara aprova diminuir maioridade penal para 16 anos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.

A proposta contou com 44 votos a favor e 18 contra, marcando o início do processo de tramitação. O próximo passo é a análise por uma comissão especial, seguida pela votação em dois turnos no Plenário da Câmara.

O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu que a medida é constitucionalmente válida, não infringe as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem tratados internacionais.

No entanto, parlamentares contrários destacaram que os direitos da infância e juventude são cláusulas pétreas que só poderiam ser modificadas mediante uma nova constituição. Deputado Tadeu Veneri (PT-PR) afirmou que esta é uma proteção essencial da Constituição e que a alteração proposta não seria possível sem uma nova Carta Magna.

Tadeu Veneri também alertou que a PEC provavelmente será barrada no Supremo Tribunal Federal, ressaltando que o debate pode ter sido mais político e eleitoral do que uma mudança efetiva: “Não devemos criar falsas expectativas sobre a aprovação dessa medida, pois ela deve ser rejeitada pelo STF, fazendo com que todo o debate tenha caráter apenas eleitoral.”