Como regularizar uma área rural no DF

Quem vive em uma área rural no Distrito Federal e quer regularizar sua situação pode pedir a regularização fundiária. No final do processo, se tudo estiver correto, é feito o Contrato de Concessão de Direito de Uso Oneroso (CDU), que é o documento que oficializa a ocupação da terra.

Antes de assinar o contrato, é necessário provar que a ocupação segue as regras, como o tempo que a pessoa vive no imóvel, a prática de atividades rurais ou de conservação do meio ambiente, e apresentar os documentos pedidos.

Para começar o pedido, o caminho depende de onde está a área. Se a região foi incluída em um edital público, os moradores são chamados para entregar a documentação no prazo certo. Nas áreas que ainda não têm edital, a pessoa pode fazer um pedido direto na Empresa de Regularização de Terras Rurais (ETR S.A.). O pedido será analisado, e se precisar, poderão pedir informações extras ou fazer vistorias antes de finalizar o processo.

Podem participar pessoas que moram em imóveis da zona rural do Distrito Federal e que seguem as regras da Lei nº 5.803/2017 e do Decreto nº 43.154/2023. Entre as principais regras está ocupar uma área rural de pelo menos 2 hectares ou, se a área rural fica dentro da zona urbana, de pelo menos 0,25 hectare.

Também é preciso mostrar que ocupa a terra diretamente desde antes de 22 de dezembro de 2016, praticar atividade rural ou ambiental no local, estar com as obrigações fiscais em dia e ter inscrição da área no Cadastro Ambiental Rural (CAR).