Gilmar e presidente do TCU apoiam soluções consensuais no setor público

O ministro decano do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, afirmou que os métodos consensuais para resolver questões e revisar contratos no setor público estão cada vez mais consolidados e valorizados no Brasil. Esta declaração ocorre no contexto em que o STF está avaliando a constitucionalidade da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos (SecexConsenso) do Tribunal de Contas da União (TCU).

O presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, participou recentemente do mesmo painel em Portugal, onde ambos defenderam o uso de mecanismos consensuais para resolver controvérsias na administração pública e têm apoiado a expansão dessas práticas.

Gilmar Mendes destacou o avanço dessas ferramentas no sistema constitucional brasileiro e a valorização crescente dos instrumentos que promovem a cooperação na resolução de conflitos. Ele ressaltou ainda a experiência do STF e das instituições de controle na busca por soluções que envolvem diálogo, proporcionando maior segurança jurídica e melhor coordenação entre órgãos públicos.

A SecexConsenso, criada em 2022 pelo TCU, facilita acordos negociados em disputas relacionadas à administração pública, sendo empregada em temas estratégicos como concessões, contratos de infraestrutura e na renegociação do Aeroporto de Brasília.

Atualmente, o STF analisa a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.183, proposta pelo Partido Novo, que questiona a legalidade da SecexConsenso, alegando que o órgão ultrapassou suas funções ao instituir mecanismos de negociação sem autorização legal específica.

O julgamento está suspenso após um pedido de vista e ainda não há previsão para sua retomada.

Nos últimos anos, órgãos públicos e instituições de controle têm aumentado o uso de instrumentos consensuais para reduzir disputas judiciais, acelerar solucionar impasses e garantir maior segurança jurídica para investimentos de longo prazo.

A SecexConsenso já atuou em negociações sobre contratos de rodovias, ferrovias, aeroportos e projetos de energia, emergindo como um importante instrumento para o governo e o setor privado buscarem alternativas à judicialização de conflitos.