Moraes será o relator das ações contra a Lei da Dosimetria no STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para ser o relator das ações que contestam a lei da dosimetria, aprovada recentemente no Congresso após a revogação do veto total pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e sancionada na sexta-feira pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). Essa lei reduz penas e flexibiliza critérios para progressão de regime, podendo favorecer o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Os processos foram enviados ao gabinete do ministro por sorteio comum, conforme o sistema do STF. Um segundo processo sobre o mesmo tema, apresentado pouco depois, foi associado ao gabinete do mesmo ministro para que todas as ações sejam tratadas por ele.

As demandas surgiram após a promulgação da Lei nº 15.402/2026, que modificou dispositivos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, impactando diretamente na definição e cumprimento das penas, especialmente em situações relacionadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito, como os ocorridos em 8 de janeiro.

Uma das ações foi iniciada pela Federação PSOL-Rede e seus partidos aliados, que pedem que a norma seja considerada inconstitucional, argumentando que ela promove mudanças significativas em pontos como progressão de regime, remição de pena e tratamento de crimes cometidos em contexto de multidão.

Outra ação foi movida pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que também contesta partes da lei, afirmando que o texto suaviza o tratamento de crimes contra a ordem democrática.

A alteração na legislação inclui mudanças na forma de cálculo das penas e permite maior facilidade para progressão de regime. Destaca-se que o texto impede a soma de condenações por delitos de mesma natureza — como golpe de Estado e tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito — e permite progressão ao regime semiaberto após cumprimento de aproximadamente 16,6% da pena.

Essa nova legislação tem impacto direto sobre condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, podendo beneficiar Bolsonaro, que está atualmente em prisão domiciliar devido ao agravamento de sua saúde.

Além da revogação completa do veto, os senadores também retiraram uma parte do projeto que conflitaria com o PL Antifacção, aprovado depois pelo Congresso, que poderia afetar condenados por crimes como homicídio e estupro. Conforme Davi Alcolumbre, cabe à Presidência do Congresso alinhar a intenção dos legisladores entre essas duas propostas.

Além dos processos já apresentados, o PT, partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, anunciou que deve apresentar uma ação no STF para questionar também a lei da dosimetria.