OAB solicita urgência a Fux em ação sobre limite para pagamento de precatórios

Um grupo formado por 17 presidentes de comissões de precatórios das seccionais estaduais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entregou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), um ofício que alerta para a crescente dificuldade no manejo dos precatórios no país e pede rapidez na análise de uma ação contra a Emenda Constitucional (EC) 136, a qual estabeleceu um teto anual para esses pagamentos. O ministro Fux é responsável pela relatoria da ação apresentada pela OAB.

Depois da entrega do documento no Supremo, membros da OAB também participaram de uma reunião no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para expressar suas preocupações acerca das novas normas. Eles destacaram que algumas decisões judiciais têm tratado os limites da emenda como um limite absoluto e intransponível. Além disso, os advogados sugeriram critérios e prazos para assegurar maior clareza e transparência na administração dos recursos destinados ao pagamento dos precatórios.

A EC 136 fixou que os Estados e municípios devem pagar precatórios respeitando percentuais que variam entre 1% e 5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo ente público. Também houve diminuição dos juros que os governos estaduais e municipais devem pagar, além de extensão do prazo para quitar esses débitos.

Vitor Boari, presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, ressaltou que as mudanças nas regras de correção dos precatórios acarretaram uma redução superior a 35% nos valores recebidos pelos credores.