Redução da maioridade penal: próximos passos da PEC na Câmara

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, realizada na quarta-feira (10), representa apenas o começo do processo legislativo no Congresso Nacional. Ainda existe um longo percurso para que essa mudança seja efetivada.

O relatório favorável apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT) foi aprovado por 44 votos a 18 na comissão. Esse resultado significa que a proposta foi considerada constitucionalmente válida para continuar sua tramitação. O próximo estágio é o encaminhamento para uma comissão especial, responsável por discutir o conteúdo da PEC.

Diferentemente da CCJ, que verifica apenas os aspectos constitucionais, essa nova comissão poderá realizar audiências públicas, consultar especialistas e debater possíveis alterações no texto, incluindo a apresentação de emendas que podem modificar ou aprimorar a proposta.

A formação da comissão especial depende de uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que ainda não definiu a data para iniciar esse processo.

— Vamos aguardar a aprovação na CCJ para que eu possa me reunir com as lideranças e decidir os próximos passos — declarou Motta.

Parlamentares da oposição esperam que a comissão seja instalada ainda neste semestre. O calendário legislativo, com recesso em julho, e o período eleitoral no segundo semestre pressionam para que o tema avance antes que perca força.

Após a criação da comissão especial, os partidos indicarão seus representantes, elegerão um presidente e nomearão um relator para preparar o parecer sobre a PEC.

Líderes partidários afirmam que a relatoria deve ficar com o deputado Mendonça Filho (União-PE), enquanto a presidência da comissão está prevista para ser ocupada pelo deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

A proposta só poderá seguir para votação no plenário da Câmara após a aprovação do relatório pela comissão especial. Por se tratar de uma emenda constitucional, será necessária a aprovação em dois turnos por, pelo menos, 308 dos 513 deputados, ou seja, três quintos do total.

Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde passará pela Comissão de Constituição e Justiça e por duas votações no plenário, também exigindo o apoio mínimo de três quintos dos senadores, equivalente a 49 votos.

Uma vez aprovada nas duas casas sem alterações, a emenda constitucional poderá ser promulgada diretamente pelo Congresso Nacional, sem a necessidade da sanção presidencial. Diferentemente de projetos de lei, o presidente não poderá vetar trechos da proposta.

PEC em tramitação desde 2015

Apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a PEC propõe que a maioridade penal passe a ser atingida aos 16 anos. Isso significa que adolescentes entre 16 e 17 anos seriam responsabilizados criminalmente como adultos, enquanto atualmente estão sujeitos a medidas socioeducativas.

Essa não é a primeira vez que a Câmara tenta aprovar essa mudança. Em 2015, durante a presidência de Eduardo Cunha, havia uma proposta semelhante, que não avançou no Senado.

Fontes próximas a Hugo Motta afirmam que o contexto atual é diferente, devido ao aumento da preocupação da população com a segurança pública e ao fortalecimento das pautas de endurecimento penal, o que pode favorecer o avanço da PEC nos próximos meses.

O debate sobre a maioridade penal ressurge no cenário político nacional, defendido principalmente por setores da direita. A proposta ganhou destaque recentemente nas discussões de lideranças da oposição na área de segurança pública.

O avanço da PEC intensifica a pressão sobre o governo federal. O PT, historicamente contrário à redução da maioridade penal, orienta sua bancada a se posicionar contra a medida, argumentando que a mudança não diminui a violência e pode fortalecer organizações criminosas.