STF confirma anulação da condenação de Anthony Garotinho no Rio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão que anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (Republicanos), por compra de votos nas eleições municipais de 2016. O colegiado recusou o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) que questionava a anulação feita pelo ministro Cristiano Zanin em março deste ano.

Atualmente pré-candidato ao governo do Rio, Garotinho havia sido condenado a 13 anos e nove meses de prisão, além da perda dos direitos políticos, em um desdobramento da Operação Chequinho. O processo investigou o uso do programa social Cheque Cidadão para garantir apoio eleitoral a Rosinha Garotinho, esposa do ex-governador, e a outros aliados.

Com a decisão pela anulação da condenação, Garotinho recupera seus direitos para disputar eleições.

O ministro Cristiano Zanin identificou irregularidades na obtenção das provas principais, que foram retiradas de um computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. Segundo ele, houve quebra na cadeia de custódia, pois os dados foram extraídos por meio de um pendrive sem perícia técnica adequada, comprometendo a autenticidade das evidências.

Essa falha foi considerada uma violação direta aos direitos constitucionais ao contraditório, ao devido processo legal e à proibição de uso de provas ilícitas.

A PGR argumentou que essa decisão contraria entendimento anterior da mesma turma em 2022, quando o ministro Ricardo Lewandowski anulou a condenação de outro acusado da Operação Chequinho, Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, baseando-se no mesmo problema probatório. A PGR defendeu que o benefício não deveria valer para Garotinho porque ele respondia a outro processo e tinha sido condenado por outros crimes.

Por sua vez, o ministro Cristiano Zanin discordou, afirmando que, mesmo sendo processos distintos, a nulidade das provas deve ser reconhecida para os envolvidos beneficiados.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques apoiaram a decisão de anular a condenação de Garotinho, enquanto o ministro Luiz Fux ficou contrário.