stf revisita regras para big techs após ampliar responsabilidade das plataformas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quarta-feira (10) a discussão sobre a regulamentação das plataformas digitais no Brasil. Os ministros irão analisar recursos apresentados por companhias de tecnologia e entidades da sociedade civil contra a decisão de 2025 que ampliou a responsabilização das redes sociais e outros provedores pelos conteúdos gerados por usuários.

O julgamento, liderado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, representa a primeira chance para o tribunal esclarecer pontos da tese aprovada no ano passado, quando declarou parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet.

Anteriormente, a norma estabelecia que plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se desobedecessem uma ordem judicial específica para remoção. Com a nova decisão, o STF entendeu que esse modelo não protege suficientemente os direitos fundamentais e passou a permitir a responsabilização mesmo sem uma decisão judicial prévia.

Aspectos da decisão

• As redes sociais podem ser responsabilizadas por danos causados por conteúdos publicados por terceiros envolvendo crimes ou atos ilícitos, desde que notificadas e que não removam o conteúdo.
• As plataformas devem impedir a publicação de conteúdos relacionados a condutas antidemocráticas, terrorismo, incentivo ou auxílio ao suicídio ou automutilação, incitação à discriminação baseada em raça, cor, etnia, religião, origem nacional, sexualidade ou identidade de gênero; crimes contra mulheres devido ao sexo feminino; crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes. Provedores podem ser responsabilizados por falhas sistêmicas quanto a esses conteúdos, mas não por publicações isoladas.

Para delitos como calúnia, difamação e injúria, permanecem as regras atuais que exigem ordem judicial para remoção, sendo a responsabilidade das plataformas aplicada apenas se essa ordem for ignorada.

Também é necessária ordem judicial para remoção de conteúdo em serviços de mensagens (como WhatsApp e Telegram), e-mails e aplicativos de videoconferência como o Zoom.

As empresas terão de apresentar relatórios anuais de transparência sobre notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamento.

Os recursos foram apresentados por companhias como Google e Meta, além de associações do setor. Os principais pedidos incluem esclarecimentos sobre critérios para remoção de conteúdo, a definição das obrigações de monitoramento das plataformas, os efeitos da decisão sobre processos em curso e o estabelecimento de prazos para adaptação às novas regras. As empresas também levantam preocupações sobre insegurança jurídica e possíveis remoções excessivas de conteúdo diante das novas exigências do Supremo.

Esse debate ocorre em um momento em que a regulação das redes sociais está novamente em destaque nas discussões entre os poderes Judiciário, Legislativo e Executivo. Recentemente, o governo federal publicou decretos para regulamentar aspectos da decisão do STF, ação que recebeu críticas das plataformas por argumentarem que o julgamento ainda não transitou em julgado.