STF vai decidir sobre responsabilidade das big techs em 10 de junho

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, agendou para 10 de junho o julgamento de nove recursos que contestam uma decisão que aumentou a responsabilidade das plataformas digitais pelos conteúdos ilegais publicados pelos usuários. No mesmo dia, Fachin também marcou para julgamento uma ação da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint), que questiona a validade da parte do Marco Civil da Internet que condiciona o acesso a dados de registro de conexão mediante decisão judicial.

Em junho de 2025, o Tribunal declarou que o artigo 19 do Marco Civil da Internet (MCI) é parcialmente inconstitucional. Esse artigo previne que as plataformas sejam responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos dos usuários, exceto quando estas não cumprirem uma ordem judicial de remoção.

Com essa decisão, o artigo 19 continua válido somente para crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação, casos em que a remoção do conteúdo depende de decisão judicial.

Para demais ilícitos, passa a valer o artigo 21: o conteúdo deve ser removido após notificação do usuário, sem a necessidade de ordem judicial prévia. Esse artigo já servia como exceção ao artigo 19 em situações específicas, como violações de direitos autorais e divulgação de nudez sem consentimento.

Entre as que recorreram estão Google e Facebook. As duas pedem que o STF esclareça a partir de quando a decisão terá efeito, pois o acórdão indica que os efeitos valem para o futuro, deixando em aberto questões importantes sobre a aplicabilidade em casos antigos ainda em andamento, conforme alegado pelo Facebook.

O relator Dias Toffoli liberou o julgamento dos recursos no mesmo dia em que o governo alterou a regulamentação do Marco Civil da Internet, adaptando-a à decisão da Suprema Corte. A decisão ainda não é definitiva, uma vez que não houve o trânsito em julgado — etapa que ocorre após o esgotamento dos recursos — situação que gerou críticas das big techs contra os decretos anunciados.