Ex-chefe interino do Cade autorizado a atuar como advogado

Gustavo Augusto Freitas de Lima, que foi presidente interino do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), recebeu permissão da Comissão de Ética Pública para trabalhar como advogado no setor privado durante o período de quarentena, integrando o escritório Marques & Serra.

Lima esteve à frente do Cade como presidente interino de julho de 2025 a abril de 2026. Após o fim de seu mandato como conselheiro, ele deixou o comando provisório da agência antitruste em 12 de abril, sendo sucedido por outro interino, o conselheiro Diogo Thomson, até que um novo nome seja indicado pelo governo para presidir o órgão.

A decisão, conduzida pelo conselheiro Bruno Espiñeira Lemos, da Comissão de Ética, considerou que não há conflito de interesses e autorizou a atuação do ex-presidente como advogado, impondo apenas restrições para que ele não atue junto ao Cade pelo prazo de seis meses a partir de sua saída do órgão. Lima informou que começará suas atividades no escritório em 12 de junho.

O Cade é um foco importante no projeto de lei apresentado pelo Poder Executivo que regula a competição entre plataformas digitais. O projeto cria a Superintendência de Mercados Digitais (SMD) dentro do órgão e amplia suas atribuições, como definir agentes econômicos relevantes em mercados digitais, além de supervisionar suas obrigações e aplicar sanções administrativas em casos de descumprimento. Em março, a proposta teve sua tramitação acelerada pela aprovação do regime de urgência na Câmara dos Deputados, medida que visa acelerar a aprovação do texto, apesar da resistência das grandes empresas de tecnologia que solicitaram mais tempo para análise.