Moraes confirma acordo e paralisa processo contra deputado de MG por eventos de 8 de janeiro

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou um acordo de não persecução penal entre a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL-MG). O parlamentar foi acusado de envolvimento nos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023.

Com essa confirmação na sexta-feira, 5, o processo contra o deputado está suspenso enquanto ele cumpre as obrigações acordadas. Caso todas as condições sejam cumpridas, o caso pode ser encerrado ao final desse período.

Conforme dados do STF, mais de 550 dos cerca de 1.400 acusados relacionados ao episódio firmaram esse tipo de acordo, finalizando os casos com a confissão dos envolvidos e a execução de penas alternativas.

Para aceitar o acordo, Rodrigues reconheceu as acusações feitas contra ele, incluindo incitação contra as Forças Armadas, ataques ao sistema eleitoral e participação em associação criminosa.

A denúncia da PGR, analisada pela Primeira Turma do STF em dezembro passado, indicou que o deputado teve uma atuação coordenada para difamar o processo eleitoral por meio das redes sociais e incentivar a intervenção militar.

Ao validar o acordo, Moraes explicou que, apesar da gravidade das acusações, o instrumento legal é adequado para o caso, visto que a Constituição Federal proíbe a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático.

Dentre as condições, o parlamentar deve cumprir 150 horas de trabalho comunitário ou em órgãos públicos, com pelo menos 30 horas mensais, e pagar uma indenização de R$ 5 mil para uma entidade definida pelo juízo responsável pelo acordo.

Além disso, o deputado se comprometeu a não usar redes sociais públicas durante o cumprimento do acordo, frequentar um curso presencial de 12 horas sobre democracia, Estado de Direito e golpe de Estado, e a não cometer novos crimes ou responder a outras ações penais durante o período.

O acordo de não persecução penal, introduzido no Código de Processo Penal em 2019, evita processos judiciais tradicionais, assegurando que o acusado não será condenado se cumprir as condições legais. Essa medida é aplicada em casos de crimes sem violência e com pena mínima inferior a quatro anos.

Após os eventos de 8 de janeiro de 2023, quando grupos ligados ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) invadiram e danificaram os prédios dos Três Poderes em Brasília, a PGR ofereceu esse acordo para pessoas acusadas de incentivar ou apoiar os acontecimentos, desde que não tenham participado diretamente dos atos de vandalismo.