STF confirma anulação da condenação de Anthony Garotinho no Rio

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a anulação da condenação do ex-governador do Rio de Janeiro, Anthony Garotinho (Republicanos), por compra de votos nas eleições de 2016. A decisão foi mantida após a rejeição do recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a anulação feita pelo ministro Cristiano Zanin em março deste ano.

Atualmente pré-candidato ao governo do Rio, Garotinho havia sido sentenciado a 13 anos e nove meses de prisão, além da perda dos direitos políticos, em uma das fases da Operação Chequinho. A investigação apontou o uso do programa social Cheque Cidadão para obter apoio eleitoral para Rosinha Garotinho, esposa de Anthony, e outros aliados.

Com a decisão, Garotinho recupera seus direitos eleitorais.

Cristiano Zanin destacou a ilegalidade na coleta das principais provas, que foram retiradas de um computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. Segundo o ministro, houve quebra na cadeia de custódia e as evidências foram obtidas por pendrive sem a perícia técnica adequada, comprometendo sua autenticidade.

Essa falha foi vista como violação dos princípios constitucionais do contraditório, do devido processo legal e da proibição de uso de provas ilícitas.

A PGR argumentou que a decisão da Segunda Turma em 2022 contradizia a atual, citando a anulação da condenação de outro réu da mesma operação com base no mesmo problema de provas. No entanto, Zanin avaliou que, apesar dos processos distintos, a nulidade deve beneficiar todos os condenados envolvidos na mesma questão processual.

Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques apoiaram a decisão de Cristiano Zanin, enquanto o ministro Luiz Fux foi contrário.