STJ permite penhora de milhas e pontos para quitar dívidas

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que programas de fidelidade e milhas aéreas podem ser usados na penhora para pagamento de dívidas.

Dois casos foram avaliados. No primeiro, uma empresa de crédito conseguiu que o STF determinasse o bloqueio e retenção das milhas do devedor.

No segundo caso, que envolve uma empresa de comércio de bebidas, foi decidido que o credor deve informar quais fornecedores de pontos e milhas precisam ser notificados para que esses ativos possam ser transmitidos.

Com essa decisão, o processo judicial poderá continuar para que a penhora desses bens seja oficializada.

Os ministros do STJ destacaram que a penhora deve incluir pontos com valor econômico e que, durante o bloqueio, o prazo de validade dos pontos ficará suspenso.

Além disso, a penhora pode ocorrer mesmo que o contrato proíba a transferência dos pontos.