Pagamento de precatórios via PIX aprovado pelo TJPE em Pernambuco

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) autorizou o pagamento de precatórios utilizando o sistema PIX. Esta diretriz foi emitida pela Instrução Normativa nº 07/2026, assinada pelo presidente da corte, desembargador Francisco Bandeira de Mello, e divulgada no Diário da Justiça na última sexta-feira, dia 12.

Entrando em vigor em 22 de junho, a normativa regula o uso do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico (SOPE) para a geração das ordens de pagamento, determinando que os valores referentes aos precatórios sejam transferidos diretamente para as contas dos beneficiários via PIX.

Para maior segurança, as transferências devem ser feitas com chaves PIX associadas exclusivamente ao CPF ou CNPJ dos beneficiários, conforme a regulamentação do tribunal.

Esta ação faz parte da modernização dos serviços do judiciário em Pernambuco. No documento, o TJPE ressalta o empenho da atual administração em aprimorar as formas de pagamento e ampliar a adoção de tecnologia visando uma prestação jurisdicional mais eficiente.

A norma ainda estabelece que a instituição financeira responsável deve validar os dados da chave PIX, garantindo que o CPF ou CNPJ, o nome do beneficiário e as informações da ordem de pagamento estejam em concordância, minimizando erros e fraudes.

Em situações especiais, como quando houver dados inconsistentes, divergências ou quando não houver chave PIX cadastrada, os beneficiários poderão sacar os valores diretamente nas instituições financeiras, desde que autorizados pela Presidência do TJPE.

Também é possível aplicar este novo procedimento para créditos com ordens de pagamento já emitidas, mas ainda não recebidas pelos beneficiários.

Além disso, a normativa define as responsabilidades dos servidores que manipularão o SOPE, os processos para conferir informações antes do envio das ordens e repassa à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) o controle dos acessos ao sistema.

Com essa regulamentação, o TJPE visa simplificar os trâmites burocráticos, acelerar o acesso aos recursos para os beneficiários e impulsionar a digitalização dos serviços do judiciário pernambucano.