PEC no Senado facilita controle do Banco Central, alertam economistas

A autonomia financeira e orçamentária do Banco Central (BC), prevista em uma proposta de emenda à Constituição (PEC) em análise no Senado, pode permitir uma maior influência do setor financeiro sobre a autoridade monetária responsável pela regulação e fiscalização da área, além de favorecer a persistência de juros elevados no país.

Essa é a opinião de destacados economistas brasileiros que divulgaram recentemente um manifesto contra a PEC 65 de 2023, que está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

“A PEC institui uma independência parcial: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União – TCU, Executivo), mas mantém sua vulnerabilidade às pressões do mercado financeiro. Assim, perde-se o controle pelos poderes constituídos, enquanto os canais de influência do setor privado permanecem abertos”, afirmam no manifesto.

Dentre os autores estão Luiz Carlos Bresser-Pereira, professor de economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e ex-ministro da Fazenda; e Luiz Gonzaga Belluzzo, professor da Unicamp e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda. A lista completa dos signatários está ao final do artigo.

Impactos da PEC sobre fiscalização e juros

O manifesto destaca que a PEC enfraquece a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Central; aumenta a dívida pública; e criaria um modelo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da autoridade monetária.

Além disso, o texto alerta que o dinheiro gerado pela senhoriagem — receita obtida pela criação de moeda — depende das condições macroeconômicas que o BC deve gerir. Isso poderia gerar conflito entre o interesse público e o orçamento da instituição.

“O BC passaria a se beneficiar institucionalmente das condições econômicas que deveria administrar em prol do interesse público, e não de seu próprio orçamento. Como a senhoriagem está relacionada aos juros, isso criaria um conflito de incentivos relacionados à manutenção de juros elevados”, explicam os economistas.

Hoje, o Brasil possui as segundas maiores taxas reais de juros do mundo, atrás apenas da Rússia, país em situação de conflito. Juros altos impulsionam o crescimento da dívida pública nacional.

Orçamento e autonomia ampliada

Em 2021, legislação concedeu ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo, mas a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades.

A PEC 65 ampliaria essa autonomia, permitindo que o BC retenha recursos gerados pela senhoriagem, que foram de R$ 23,3 bilhões ao ano entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento anual do BC foi de R$ 4,8 bilhões no mesmo período.

“A senhoriagem é cerca de cinco vezes o valor gasto pelo Banco para funcionar. A PEC abre espaço para a apropriação patrimonialista dessa receita e confere imensa margem fiscal ao BC, em contraste com os cortes de gastos sociais demandados pelo mercado financeiro e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo”, diz o documento.

Defesa da PEC e críticas

A direção do Banco Central, liderada por Gabriel Galípolo, apoia a PEC, argumentando que a instituição enfrenta limitações financeiras para cumprir suas funções de fiscalização e regulação do sistema financeiro.

Também apoiam a proposta bancos privados regulados pelo BC, como a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

Os economistas contrários citam ainda o caso da emenda do Banco Master, associada ao senador Ciro Nogueira (PP-PI), que está sob investigação da Polícia Federal por suspeita de favorecer fraudes no sistema financeiro.

“Um BC com autonomia orçamentária e desvinculado da supervisão parlamentar se torna vulnerável às pressões do setor que regula. Os parágrafos 8º e 9º do novo artigo 164 ampliam os mecanismos de socorro financeiro emergencial”, alertam.

A PEC também deixaria o BC mais exposto à interferência política, de lobistas e do setor financeiro na nomeação de diretores e composição do quadro funcional.

Fragilização da fiscalização e impacto na dívida pública

O manifesto ressalta que a PEC desmonta os mecanismos de fiscalização orçamentária, retirando o BC da Lei Orçamentária Anual (LOA) e enfraquecendo a jurisdição do Tribunal de Contas da União (TCU).

“O BC aprova, supervisiona e pode socorrer as mesmas instituições que financiam seu orçamento, caracterizando um regulador capturado: concebido para servir ao público, mas com incentivos alinhados aos interesses dos regulados”, dizem os economistas.

A proposta reduz a capacidade de supervisão do Congresso, do TCU e da sociedade sobre decisões que impactam macroeconomicamente o país.

Além disso, a medida aumenta a dívida pública ao retirar receitas do Tesouro Nacional, que passariam a ser controladas pelo Banco Central.

“Com a PEC, a senhoriagem deixaria de reduzir a dívida, sendo considerada receita própria do BC sem a obrigação de transferi-la ao Estado brasileiro.”

Comparação internacional e signatários

Os autores do manifesto rejeitam a justificativa do relator, senador Plínio Valério (PSDB-MA), de que a PEC está alinhada às melhores práticas internacionais.

“Nenhum dos principais bancos centrais do mundo reúne autonomia financeira, isenção orçamentária e blindagem parlamentar como a PEC propõe”, destacam, referindo-se aos bancos centrais dos EUA, Reino Unido, Zona do Euro e Japão.

Signatários do manifesto:

• Luiz Carlos Bresser-Pereira – FGV, ex-Ministro da Fazenda
• Luiz Gonzaga Belluzzo – Unicamp, ex-Secretário de política econômica do Ministério da Fazenda
• Flavia Dantas – SUNY – Cortland
• Pedro Paulo Zahluth Bastos – Unicamp
• Élida Graziane – FGV e Procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo
• Paulo Nogueira Batista Jr. – Economista
• Leda Paulani – USP
• Ladislau Dowbor – PUC-SP
• Maria de Lourdes Rollemberg Mollo – UNB
• Haroldo Silva – Presidente do Corecon – SP
• Isabel Busato – UFRJ
• André Modenesi – UFRJ
• Lena Lavinas – UFRJ
• Luiz Fernando de Paula – UFRJ
• Vanessa Petrelli Corrêa – UFU
• Carlos Aguiar de Medeiros – UFRJ
• Rosa Maria Marques – PUC-SP
• Simone Deos – Unicamp
• Antônio Prado – Vice-Presidente do Corecon – SP
• Adriana Amado – UNB
• Pedro Rossi – Unicamp
• Gilberto Bercovicci – USP
• Larissa Naves de Deus Dornelas – UFPR
• Marco Antônio Rocha – Unicamp
• Juliane Furno – UFF