cni desafia fim da taxa das blusinhas no supremo

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o encerramento da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais até US$ 50, conhecido popularmente como “taxa das blusinhas”.

No dia 12, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou a Medida Provisória (MP) nº 1.357/2026, que eliminou a alíquota de 20% para compras internacionais de pequeno valor, que são aquelas até US$ 50 (aproximadamente R$ 250).

A CNI argumenta que essa medida fere os princípios constitucionais da igualdade, da livre concorrência e carece de urgência constitucional, especialmente porque projetos referentes ao tema ainda estão em análise no Congresso Nacional.

Segundo a entidade que representa a indústria nacional, eliminar a taxa para produtos até US$ 50 representa um tratamento desigual para as importações, prejudicando o mercado interno e contrariando o princípio constitucional que protege a indústria nacional como patrimônio do país.

A CNI defende que a retirada da taxa das blusinhas causará perda de empregos e impactos negativos na economia brasileira. Conforme ressaltou o diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, “a redução a zero do imposto para pequenas importações destinadas a pessoas físicas não possui a urgência necessária para justificar o uso da medida provisória. Mesmo reconhecendo a relevância do tema, essa questão não é urgente o bastante para justificar esse procedimento excepcional”.

Na ação, a CNI também afirma que o aumento do acesso da população a esses produtos ocorre às custas do agravamento das desigualdades competitivas enfrentadas pelos setores produtivos nacionais, da transferência de empregos e renda para o exterior e da significativa renúncia fiscal.

Dados oficiais indicam que as importações de pequeno valor cresceram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022, enquanto a quantidade de encomendas postais subiu de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022. Os dados recentes também mostram os resultados positivos da tributação aplicada desde 2024.

Em 2025, o volume de remessas pelo Programa Remessa Conforme caiu em relação ao ano anterior, com uma redução expressiva em comparação aos primeiros semestres dos anos anteriores. A CNI estima que essa tributação salvaguardou cerca de 135 mil empregos e R$ 19,7 bilhões.