CNI recorre ao Supremo contra fim da taxa de importação

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) protocolou nesta sexta-feira (22) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o encerramento da cobrança do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.

Em 12 de abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgou a Medida Provisória nº 1.357/2026, que eliminou a alíquota de 20% aplicada até então a esses pequenos valores de importação.

A CNI defende que a medida provisória fere princípios constitucionais como a isonomia e a livre concorrência, além de não atender ao requisito de urgência, uma vez que há projetos tramitando no Congresso sobre o tema.

Para a entidade, zerar a taxa sobre mercadorias importadas de até US$ 50 cria uma desigualdade para o mercado interno e viola a proteção constitucional da indústria nacional.

Alexandre Vitorino, diretor jurídico da CNI, ressalta que a revogação da tributação pode causar perda de empregos e impacto negativo na economia: “A isenção completa para pessoas físicas não justifica o uso excepcional da medida provisória, pois não se trata de uma situação urgente ou emergencial”.

Além disso, a CNI alerta que essa mudança pode agravar a concorrência desigual enfrentada por setores produtivos locais, levar à transferência de empregos e renda para o exterior e implicar significativa renúncia fiscal.

Segundo dados oficiais, as importações de baixo valor cresceram de US$ 800 milhões em 2013 para US$ 13,1 bilhões em 2022; e o número de remessas postais aumentou de 70,5 milhões em 2018 para 176,3 milhões em 2022. A tributação implantada em 2024 teve um impacto positivo, contendo essa expansão.

Em 2025, o volume de remessas pelo Programa Remessa Conforme caiu em relação ao ano anterior e teve uma forte retração frente aos primeiros semestres passados. A CNI estima que a manutenção da taxa preservou cerca de 135 mil empregos e evitou perdas fiscais da ordem de R$ 19,7 bilhões.