STF confirma decisão de Dino sobre taxa para fiscalização da CVM

O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a decisão liminar do ministro Flávio Dino que aumentou a parcela da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Com a decisão, tomada em 5 de maio, cerca de 70% da arrecadação dessa taxa ficará com a reguladora, um aumento significativo em relação aos atuais 25% a 30%. No ano passado, a TFMTVM gerou uma arrecadação de R$ 1,3 bilhão.

Dino também requisitou que a União apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para reestruturar o quadro de servidores e melhorar a fiscalização da autarquia.

A decisão originou-se de uma ação apresentada pelo partido Novo, que alegou falta de proporção entre a arrecadação da taxa e os custos da CVM, denunciando que os valores estão sendo desviados para o Tesouro Nacional. O partido também destacou o grave déficit de pessoal e recursos na autarquia, prejudicando o combate a fraudes e o uso do mercado de capitais para lavagem de dinheiro.

Na decisão liminar, Dino apontou para uma situação prolongada de enfraquecimento institucional e restrição financeira da CVM que perdura por mais de uma década, além do aumento de crimes financeiros bilionários, citando o caso Master. Segundo o ministro, o banco teria facilitado atividades ilegais por meio da ocultação de informações e falta de fiscalização eficaz por parte dos órgãos competentes.

O plano emergencial a ser apresentado pela União deverá incluir a recuperação e valorização dos servidores da CVM, priorizando ações preventivas, tecnologia avançada, força de trabalho qualificada e uma atuação rápida e eficaz diante da alta volatilidade do setor.

Por fim, o ministro determinou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP), sejam informados sobre os problemas provocados pela falta de composição completa do conselho da reguladora.