Brasil rejeita acusação dos EUA e promete respostas

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) declarou ontem, por meio de comunicado oficial, que o Brasil possui o direito de contestar a investigação conduzida pelos Estados Unidos sobre trabalho forçado, que pode resultar em tarifas adicionais sobre produtos brasileiros, utilizando os instrumentos previstos na Lei de Reciprocidade.

A pasta destacou que o governo brasileiro discorda veementemente da conclusão americana sobre o assunto e lamenta que o tema tenha sido distorcido para justificar medidas protecionistas.

“É inaceitável tentar ligar a competitividade da economia brasileira a insumos externos obtidos através de comércio que viole a dignidade humana. O Brasil mantém o direito de utilizar os mecanismos previstos na Lei de Reciprocidade, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para enfrentar situações injustas contra o Estado brasileiro, que não têm respaldo nas normas do comércio internacional”, afirmou o governo em nota.

O ministério também ressaltou que os acordos firmados entre Brasil e Mercosul contemplam o compromisso de erradicar o trabalho forçado, e que o Ministério do Trabalho está disponível para continuar a cooperação com os EUA nesse tema.

Conforme o comunicado, espera-se que as recomendações iniciais do USTR não se traduzam em tarifas efetivas. Além disso, o governo garantiu que tomará as medidas necessárias para minimizar os impactos negativos das tarifas na economia, no emprego e na renda do povo brasileiro.

“O governo reafirma a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não evoluam para tarifas concretas e reforça que implementará ações para reduzir eventuais prejuízos econômicos, trabalhistas e de renda aos brasileiros”.

Sobre a decisão, o governo brasileiro argumentou que não deveria ter sido incluído na investigação, pois conta com uma estrutura jurídica e institucional sólida para combater o trabalho forçado e é signatário de instrumentos internacionais relacionados.

Entretanto, para a Casa Branca, o Brasil está entre as 54 economias que “não conseguiram estabelecer uma proibição legal para a importação de produtos fabricados total ou parcialmente com trabalho forçado, nem aplicar essa proibição de forma eficaz”.

Durante a investigação, o USTR manteve consultas confidenciais com o governo brasileiro. O Brasil também apresentou manifestação formal por escrito, rejeitando as acusações e solicitando que os EUA não imponham penalidades.

Em resposta a denúncias sobre falta de fiscais do trabalho no Brasil, o governo afirmou que os Acordos de Cooperação em Investimentos e os Acordos de Livre Comércio exigem que os parceiros comerciais eliminem todas as formas de trabalho forçado e apliquem adequadamente as proibições relacionadas.

O Ministério das Relações Exteriores destacou os acordos com o Chile, Emirados Árabes Unidos, União Europeia e EFTA (Associação Europeia de Livre Comércio), sendo que “operando em conjunto com as proibições nacionais, esses compromissos internacionais proporcionam uma camada extra de proteção contra o trabalho forçado, que ultrapassa os limites do território brasileiro, impedindo assim a importação de bens produzidos com trabalho forçado”.

Adicionalmente, o governo brasileiro argumentou que não existem provas de que a falta de uma proibição específica à importação — atualmente em tramitação legislativa no Brasil — prejudique as exportações dos EUA ou que o Brasil sirva como destino para mercadorias reexportadas com trabalho forçado.