Justiça determina 60 dias para GDF ajustar cargos nas administrações regionais

A Justiça do Distrito Federal estabeleceu, nesta terça-feira (2), que o Governo do Distrito Federal (GDF) deve retirar, em até 60 dias, pessoas que ocupem cargos comissionados sem exercer funções de liderança, chefia ou assessoria em dez administrações regionais.

A decisão abrange as administrações do Plano Piloto, Paranoá, Água Quente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueiras, Fercal, Itapoã, Varjão, Lago Sul e São Sebastião. Segundo o texto da decisão, essas unidades foram verificadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em maio de 2025, quando foi constatado que mais de 85% dos servidores tinham cargos comissionados.

A determinação também proíbe novas nomeações para cargos comissionados nas administrações mencionadas, caso as funções não se enquadrem em direção, chefia ou assessoria, conforme o artigo 37 da Constituição Federal. A juíza responsável alertou que a criação de novas administrações regionais não deve ser usada para aumentar o número de cargos comissionados em funções técnicas, administrativas ou operacionais.

Em caso de descumprimento, foi estabelecida uma multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 2 milhões. A penalidade pode ser aplicada diretamente ao governador do Distrito Federal, ao secretário de Governo e ao secretário de Economia, após aviso prévio.

As ações fazem parte do trabalho do MPDFT para adequar a estrutura de pessoal das administrações regionais aos princípios da administração pública previstos na Constituição. A decisão judicial reconheceu que o Distrito Federal não corrigiu os problemas indicados pelo Ministério Público no processo.

O relatório das inspeções mostrou que servidores comissionados realizavam atividades como atendimento ao público, protocolo de documentos, manutenção de computadores, gestão de patrimônio, abastecimento e condução de veículos oficiais, além de trabalhos administrativos ligados à área de recursos humanos. De acordo com o MPDFT, essas tarefas deveriam ser feitas por servidores concursados.